A lei que chegou para proteger crianças e adolescentes na internet também bate à porta das escolas Várzea Alegre e todo professor precisa entender o que muda a partir de agora

Imagine a professora Maria, de uma escola pública (ou particular) em Várzea Alegre, que costuma tirar foto da turminha apresentando um trabalho e mandar direto no grupo de WhatsApp dos pais. Ou o diretor que posta no Instagram da escola os alunos em fila no dia da merenda reforçada. Simples, né? Pois essas cenas tão corriqueiras do dia a dia escolar passaram a exigir muito mais cuidado desde o dia 17 de março de 2026, quando entrou em vigor o ECA Digital: a Lei nº 15.211/2025.

A lei não nasceu do nada. O ECA, o famoso Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, foi criado para proteger meninos e meninas no mundo real. Só que o mundo mudou muito desde lá. Hoje, uma criança de Várzea Alegre já acessa o TikTok antes mesmo de saber escrever direito. A internet virou o novo parquinho e também o novo perigo.

O que é, afinal, esse ECA Digital?

O ECA Digital não substitui o ECA antigo. Ele é uma atualização, um complemento para o mundo online. Pensa assim: o ECA de 1990 dizia que ninguém pode bater em criança, que escola é obrigatória, que trabalho infantil é crime. O ECA Digital vem dizer que essas mesmas proteções valem também na internet das redes sociais, nos aplicativos, nos jogos online, no streaming.

Para entender fácil: Se o ECA protegia a criança na praça pública, o ECA Digital protege ela na praça digital. E a escola faz parte dessa praça.

A lei foi sancionada em setembro de 2025 pelo presidente Lula e ficou com um prazo de seis meses para todo mundo se preparar antes de entrar em vigor. No dia 18 de março de 2026, o presidente assinou os decretos que regulamentam a lei e criaram o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, ligado à Polícia Federal, para centralizar denúncias de crimes digitais contra menores.

As escolas precisam se preocupar?

Muita gente pensa que o ECA Digital é coisa só para as empresas de tecnologia como TikTok, Instagram, YouTube. E realmente são elas as mais impactadas. Mas a lei também chega nas escolas, e em especial no dia a dia do professor, que muitas vezes acumula funções e não tem assessoria jurídica para orientar.

A questão das fotos dos alunos é o ponto que mais impacta o professor na prática. A lei exige que escolas adotem práticas mais rigorosas de proteção à imagem dos estudantes, especialmente quando essas imagens são publicadas em ambientes digitais.

Isso significa que a festa junina filmada e postada no Facebook da escola, a foto da aula de campo no Instagram ou o vídeo da apresentação de dança no status do WhatsApp: tudo isso precisa ter autorização formal dos responsáveis. Não adianta ter assinado uma autorização geral no início do ano: a boa prática jurídica passa a exigir autorizações específicas e, de preferência, documentadas.

Atenção, diretor! Eventos escolares que antes eram divulgados livremente nas redes sociais da escola passam a exigir regras claras de autorização de imagem para cada aluno fotografado ou filmado.

O ECA Digital não é contra a tecnologia. É a favor do uso seguro, responsável e com direitos garantidos para cada criança cearense conectada.

O que muda dentro da sala de aula?

Aqui está uma das maiores novidades do ECA Digital para as escolas: a lei reforça que a educação digital deixou de ser opcional. O Ministério da Educação já publicou as Diretrizes Operacionais Nacionais sobre o uso de dispositivos digitais em espaços escolares, com implementação obrigatória a partir de 2026. Ou seja: ensinar crianças a se comportar, se proteger e pensar criticamente na internet virou currículo oficial.

Não é preciso o professor ser especialista em tecnologia. É preciso falar com o aluno sobre o que ele vê na tela; o que é real ou mentira, o que pode ou não pode compartilhar, como se comportar com o colega no digital do mesmo jeito que se comporta no pátio da escola.

E as plataformas que a escola usa? Muda alguma coisa?

Sim. Essa é uma questão que vai aparecer muito nas secretarias de educação e nos núcleos gestores das escolas particulares. As ferramentas digitais usadas nas escolas, sejam sistemas de gestão escolar, plataformas de exercícios online ou aplicativos de comunicação com os pais também precisam se adequar ao ECA Digital. Elas precisam ter políticas rígidas de proteção e privacidade de dados dos alunos.

O MEC está elaborando um guia para aquisição de recursos educacionais digitais alinhados ao ECA Digital, com orientações para secretarias de educação sobre como contratar plataformas de forma segura. Para os municípios menores do Ceará, que muitas vezes seguem as orientações do estado, vale acompanhar o que a SEDUC-CE ou a CREDE17 vai publicar sobre o tema.

Quem fiscaliza e quais são as punições?

A fiscalização do ECA Digital é responsabilidade da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Ela pode aplicar advertências e multas, e em casos mais graves, pode até suspender a atividade de plataformas no país por decisão judicial. O foco das penalidades está nas grandes empresas de tecnologia, mas escolas e professores também precisam estar atentos às suas responsabilidades no uso de imagens e dados de alunos.

O que fazer agora? Um guia prático para o dia a dia

Sem precisar contratar advogado ou fazer curso de tecnologia, o professor e o gestor escolar já podem tomar algumas atitudes simples e imediatas:

• Revise o termo de autorização de uso de imagem que os pais assinam na matrícula. Ele precisa mencionar o ambiente digital explicitamente
• Antes de postar qualquer foto ou vídeo de aluno nas redes sociais da escola, pergunte-se: todos os responsáveis autorizaram?
• Converse com sua turma sobre comportamento na internet: uma roda de conversa simples já conta como educação digital
• Se receber denúncia de cyberbullying ou situação de risco online envolvendo aluno, registre e acione a direção e o Conselho Tutelar
• Peça à secretaria de educação do município formação e orientação sobre as novas exigências: é direito do professor ter suporte
• No grupo de WhatsApp da escola com pais, evite compartilhar fotos com rostos de alunos sem autorização específica

O ECA Digital representa uma virada importante na história da proteção da infância brasileira. Para as escolas e professores de Várzea Alegre, muitas vezes com poucos recursos, o desafio é real. Mas a essência da lei não é burocrática, pelo menos no papel. Proteger a criança na internet é tão urgente quanto garantir que ela chegue bem à escola todo dia.

Cabe a nós, professores, vencermos mais esta batalha!

Fontes consultadas

Lei nº 15.211/2025 — ECA Digital · Ministério da Educação (gov.br/mec) · Pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024 (Cetic.br) · Portal Porvir · Jeduca · Unifor Notícias · Revista Educação · FADC.org.br · Decretos de 18/03/2026 do Presidente da República